🔥🎡 Quando for fazer uma ação, representando os interesses do condomínio, não tem como ganhar danos morais. Isso ocorre porque os condomínios sao entes despersonalizados, pois não são titulares das unidades autônomas, tampouco das partes comuns, além de não haver entre os condôminos o affectio societatis. Qualquer ofensa ao conceito (reputação) que possui perante a comunidade representa, em verdade, uma ofensa individualmente dirigida a cada um dos condomínios, pois quem goza de reputação são os condôminos e não o condomínio. Aproveita e compartilha o julgado no seu condomínio com o #sindico. #direitocivil #informativostj #dicadecivil #condominio

(ARRASTA PARA O LADO)👉 SIM . A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que, cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, cause-lhe morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial. Estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica, arrasta para o lado e veja outros julgados do STJ sobre a aplicação da Lei da Maria da Penha. Informativo 671 do STJ. #violenciadomestisca #direitopenal #infostj

Pornografia de vingança 😳 Já ouviu falar desse termo?🤔 Quando namorados, o companheiro tirou algumas fotos sensuais de sua namorada e após o termino divulgou em um perfil em uma rede social. Apesar de não mostrar o rosto, o STJ entendeu que " a exposição pornografica não consentida", da qual a "pornografia de vingança" é uma espécie, constituiu uma grave lesão aos direitos da personalidade da pessoa exposta indevidamente. O fato do rosto da vítima não estar evidenciado nas fotos de maneira flagrante é irrelevante para a configuração dos danos morais, uma vez que a mulher Vítima da pornografia sabe que sua intimidade foi indevidamente desrespeitada e, igualmente, sua exposição não autorizada lhe é humilhante e viola flagrantemente seus direitos de personalidade. #direitosdapersonalidade #intimidade #consentimento #direitocivil

Configura venda casada quando o fornecedor impõe ao consumidor e exige que obrigatoriamente adquira um produto para comprar outro. O exemplo clássico é do consumidor sendo obrigado a comprar a pipoca do cinema para assistir o filme. Entretanto, Existem outros casos e devemos estar atentos. ex: Para abrir uma conta ou oferecer um crédito, empréstimos se o consumidor tiver seguro de vida ou manter saldo médio por certo período. Ou o comerciante que exige que só serve a bebida se o consumidor comprar um prato de acompanhamento ou até quando impõe valor mínimo para consumação. Fique atento e se encontrar alguma situação parecida, informe-se. Pesquise. Pergunte. Se for o caso denuncie e procure seus direitos

3 dicas sobre descontos 🤖🤑 1- Lojas que fazem "promoção" o tempo todo. Isso é técnica de venda, não confie cegamente. É tática para atrair o consumidor e não pelo preço. 2- O % de desconto não significa nada. O que vale é quanto custa o produto realmente após o desconto. 3- Pesquise em outras lojas e veja se está mais barato mesmo. Fonte:Rizzatto Nunes #consumidor #comorarbem #pandemia #relacaodeconsumo #direito

Sabemos a importância da música nas nossas vidas. Resolvemos trazer trechos de músicas para falar de assuntos relevantes. Com o isolamento social, o número de vítimas de violência Doméstica aumentou. Tentamos trazer nesse vídeo, um apoio, incentivo e coragem. Você não está sozinha. Supera!⚘

Já recebeu esse convite? 🧐 Preparamos algumas dicas sobre as consequências de ser fiador 💰 📍o credor não é obrigado a aceitar fiador, podendo recusá-lo. 📍 o fiador se obriga à satisfação da dívida, caso o o devedor não honre o pagamento. 📍se não tiver como pagar, pode ter seu patrimônio penhorado. 📍 o fiador poderá perder o bem de família nos contratos de locação #spoiler do próximo post.🙊🙀 📍o contrato de fiança não admite interpretação extensiva. 📍o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de adiantamento ao qual não anuiu. 📍trata-se de um contrato acessório. 📍O contrato de fiança é personalíssimo, com a morte do fiador extingue a fiança. 🐈PULO DO GATO🐈 Os herdeiros do fiador ficarão responsáveis pelas obrigações já vencidas a cargo do fiador. E ai, quer ser minha fiadora?😎

Felicidade. Voltar para casa é a melhor sensação. Voar, descobrir novos horizontes, mas saber que tem o aconchego da casa é indescritível. Hoje é um dia muito especial e em breve divulgarei a novidade. 🧡🧡🧡Estou radiante, orgulhosa, feliz! Foi um desafio que fiz dele meu melhor. 📍Quem está curioso(a) aí? 🙋‍♀️

Durante esta semana realizei entrevistas com especialistas. Dúvidas sobre cota extra, imobiliária.Tenho o prazer de apresentar Danilo Maciel, corretor do Rio de Janeiro .

Afinal, quais são os tipos de condomínio? 🧐 Residenciais ❌Comerciais Verticais ❌ horizontais. 📍Os condomínios comerciais possuem um regimento próprio e as relações inquilinato são um pouco diferentes quando comparadas aos residenciais. 📍Os condomínios residenciais são aqueles destinados à moradia. Obs: os home office são permitidos, fique atento para convenção 📍Os condomínios verticais são aqueles que as edificações são em formato de torre. 📍Os condomínios horizontais são conhecidos como condomínios de casas 👍Qual é o seu condomínio?

Direitos e Deveres do Locador e do Locatário, mas quem são esses personagens? 🙄 Essa é para não confundir mais. 📍O locador é aquele que é proprietário do imóvel e o locatário é o inquilino. A Lei 8245/91, lei de locações traz uma série de direitos e deveres de cada um. Vamos comentar apenas alguns. 🔑Locador: Deve entregar o imóvel alugado em estado de servir ao uso. (Se você não acompanhou o post do check list, acessa lá😉) e deve receber o aluguel e encargos do imóvel. A respeito do Locatário podemos trazer a seguinte: Entregar o imóvel como recebeu e pagar o aluguel proporcional se a obra no imóvel ultrapassar 10 dias. 🏘 Hoje, você é locador ou locatário?

Você sabe o que fazer no check list? 🙄 Check list é o documento que vai apontar as irregularidades do imóvel. Elencamos alguns itens que devem ser verificados. 📍Paredes: Se está bem pintado, se apresenta fissuras ou rachaduras. 📍Portas e Janelas: Se o trinco está funcionando, se está agarrando. 📍Eletricidade: Teste todas as tomadas, interruptores, telefones estão funcionando. Verifique também se há ponto para tv e telefone. Verifique o quadro de luz. Acione todas as descargas, chuveiros e torneiras, se há vazamento nos cifões. Veja se a água escorre pelo ralo. 🔑Quando você faz vistoria de um imóvel, o que você verifica conta para mim? 😉