👉 STJ, REsp 1.847.105/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, j. 12.9.2023, p. 19.9.2023 (INFO 789, de 3.10.2023).

A vida, realmente, nos surpreende a cada dia, e eu só tenho a agradecer, sempre, por todas as oportunidades que ela nos proporciona. Participar do programa "Entender Direito", do STJ, ao lado do meu querido amigo @alexandreavalo , tratando dos principais aspectos práticos relacionados ao recurso de "embargos de divergência", é daqueles presentes inesquecíveis, daqueles que nos tocam profundamente. Aos amigos que quiserem acessar o vídeo completo, o link encontra-se nos stories. Espero que gostem.😊

📍 Tratou-se, na origem, de cumprimento de sentença que teve por objeto o reembolso a sócio das ações a que tem direito em decorrência da sua saída do quadro societário de sociedade anônima, conforme o valor patrimonial destas, a serem avaliadas por ocasião do pagamento. . 📍 A sociedade empresária deu início ao cumprimento espontâneo da sentença, informando que o seu balanço patrimonial estava negativo, motivo pelo qual nada haveria a ser reembolsado. Intimado, o sócio retirante nada requereu, mesmo tendo feito carga dos autos. . 📍 Nessa linha, apresentados os cálculos pela sociedade anônima, ainda que negativos e conforme interpretação unilateral da sentença, uma vez que devidamente intimado e silente o recorrido, somente se apresentava uma solução ao magistrado: a homologação dos cálculos. . 📍 Sendo assim, ainda que ausente a declaração de homologação acima descrita, uma vez que não se poderia chegar a resultado diverso, cumpre reconhecer haver-se operado a preclusão temporal quanto a eventual direito de impugnação acerca dos cálculos e termos do cumprimento de sentença apresentados, o que, em última análise, convola-se em coisa julgada, preclusão máxima. . 📍 Não por outro motivo, o CPC deu vida ao art. 526, §§ 1º e 3, do CPC, determinando que, não havendo oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo. . 👉 STJ, REsp 2.077.205/GO, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.9.2023 (INFO 789, de 3.10.2023).

👉 STJ, REsp 2.059.278/SC, rel. Min. Marco Buzzi, rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, j. 23.5.2023, p. 12.9.2023 (INFO 789, de 3.10.2023).

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📍 A controvérsia resumiu-se à possibilidade de inclusão no saldo devedor das prestações não pagas que vencerem no curso da execução de alimentos, ajuizada pelo rito da "expropriação patrimonial". . 📍 Bem, como sabemos, o cumprimento da decisão, que reconhece a existência do dever de prestar alimentos, pode ocorrer mediante o emprego das seguintes técnicas: (a) Protesto do pronunciamento judicial, na forma do art. 528, § 1º, do CPC; (b) Prisão civil do devedor de alimentos, conforme art. 528, § 3º, do CPC; (c) Expropriação, na forma dos arts. 528, § 8º, e 530 do CPC; (d) Desconto em folha de pagamento e outros rendimentos do executado, conforme previsão do art. 529 do CPC; e (e) Constituição de capital, na forma do art. 533 do CPC. . 📍 No caso do rito da execução de alimentos por "expropriação", não há previsão específica de inclusão das prestações vincendas, conforme depreende-se do disposto no art. 528, § 8º, CPC. De fato, apenas no rito da "prisão" há previsão legal de incluir na execução as prestações que vencerem no curso do processo, conforme estabelece o § 7º, do mesmo art. 528, CPC. . 📍 Entendeu-se, assim, ser necessário conferir à norma uma interpretação lógico-sistemática, a fim de compreender seu alcance no conjunto do sistema jurídico. Sob esse aspecto, a inclusão das prestações a vencer no curso da execução não deve ser restrita ao rito da "prisão", pois esse entendimento induziria o exequente a optar pelo procedimento mais gravoso ao executado. . 👉 STJ, REsp 1.846.966/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.9.2023, p. 19.9.2023

📍 A Terceira Turma do STJ admitiu, em execução de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel – bem de família legal – que ficou sob uso exclusivo de um dos companheiros após a dissolução da união estável. Segundo o colegiado, para a admissão da penhora em tal situação, não faz diferença que as partes, no passado, tenham formado um casal. . 👉 STJ, REsp 1.990.495/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.8.2023.

Letícia Lisboa, seu sorriso, sua luz e seu puro amor. Sensações inexplicáveis, impossíveis de mensurar naquele longo e carinhoso abraço. Eu poderia escrever muito, tentaria encontrar palavras que revelassem o quão feliz meu coração batia, mas nada seria suficiente. Só posso, portanto, agradecer a Deus por permitir aquele encontro e, também, todos os outros belíssimos encontros vivenciados ao lado dos queridos amigos da @ejap_tjap e do @tjap.oficial. Se a vida é, de fato, feita de momentos, estes são daqueles que permanecerão eternamente gravados em minha memória.

Muito feliz e honrado em participar da Competição Brasileira de Processo, agora em sua 6ª edição. Serão, sem dúvidas, dias de muitos debates e aprendizado. Agradeço à querida @prof.flaviahill e ao @ibdp.oficial por toda confiança.

📍 No entendimento do Tema Repetitivo 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula 479/STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.197.929/PR, Segunda Seção, j. 24.8.2011, p. 12.9.2011). . 📍 Mesma lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. . 👉 STJ, REsp 2.052.228/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.9.2023, p. 15.9.2023 (INFO 788, de 26.9.2023).

📍 O caso concreto apontou pela incidência da exclusão de responsabilidade do fornecedor, prevista no art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, pois, de um lado, não existiu defeito em relação à prestação do serviço que incumbia à empresa que intermediou a venda da passagem (emissão dos bilhetes aéreos), e, de outro, houve culpa exclusiva de terceiro, companhia aérea, no tocante ao cancelamento do voo contratado. . 📍 Conquanto as normas do CDC tenham como finalidade a busca pelo equilíbrio nas relações de consumo, trazendo princípios e regras próprias para proteger o consumidor de eventuais prejuízos na aquisição de produtos e serviços, dentre as quais está a responsabilidade solidária, a sua aplicação não pode ultrapassar os limites da razoabilidade, tanto que o próprio diploma legal traz hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. . 👉 STJ, REsp 2.082.256/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por maioria, j. 12.9.2023, p. 21.9.2023 (INFO 788, de 26.9.2023).

👉 STJ, AgInt na PET no REsp 1.908.497/RN, rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 13.9.2023, p. 20.9.2023 (INFO 788, de 26.9.2023).